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Web420 Likes, 9 Comments - JURISPRUDÊNCIA 24H® (@jurisprudencia24horas) on Instagram: " JULGADOS - STF: STF. 1ª Turma. RE 460971/RS, julgado em 13/02/2007 … WebArt. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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